Tratamento fora do rol da ANS: o que o STF decidiu
Boa parte do que se lê sobre esse tema na internet ficou desatualizada em setembro de 2025. A resposta de hoje não é "o rol é taxativo" nem "o rol é exemplificativo" — é uma lista de cinco condições que precisam estar presentes ao mesmo tempo.
Publicado em 12 de novembro de 2026 · Conteúdo informativo
O que é o rol
O rol de procedimentos da ANS é a lista do que os planos de saúde são obrigados a cobrir. A pergunta que move milhares de processos é o que acontece quando o tratamento prescrito pelo médico não está nessa lista.
Como a resposta mudou três vezes
2022 — STJ: a Segunda Seção decidiu que o rol era, em regra, taxativo. Fora da lista, não havia obrigação de cobrir, salvo exceções estreitas.
Ainda em 2022 — Congresso: a Lei nº 14.454 acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e inverteu a lógica, prevendo cobertura fora do rol quando houvesse comprovação de eficácia ou recomendação de órgão técnico.
2025 — STF: no julgamento da ADI 7265, em 18 de setembro, relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo deu interpretação conforme a Constituição a esse dispositivo e fixou critérios objetivos.
O resultado é o que a doutrina tem chamado de taxatividade mitigada: o rol continua sendo a regra, e a cobertura fora dele é excepcional e condicionada.
Os cinco critérios
São cumulativos. Basta um deles faltar para que a recusa se sustente.
1. Prescrição por profissional habilitado
O tratamento precisa ser prescrito pelo médico ou odontólogo assistente.
2. Ausência de negativa expressa da ANS
A ANS não pode ter negado expressamente a incorporação do tratamento, nem pode haver proposta de atualização do rol em análise sobre ele.
3. Inexistência de alternativa no rol
Não pode haver, na lista, alternativa terapêutica adequada para aquela condição. Havendo opção prevista e apropriada ao caso, é ela que a operadora deve cobrir.
4. Eficácia e segurança com evidência de alto nível
A comprovação precisa vir de medicina baseada em evidências de alto grau — ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou metanálises — ou de avaliação de tecnologia em saúde. Opinião isolada, relato de experiência ou material do fabricante não bastam.
5. Registro na Anvisa
O medicamento ou produto precisa ter registro na Anvisa.
O que isso muda na prática
O ônus de demonstrar os cinco critérios é de quem pede a cobertura. Isso desloca o peso do caso do argumento jurídico para a prova técnica.
Na prática, o documento que decide deixou de ser a petição e passou a ser o relatório médico. Um relatório que apenas indica o tratamento tende a não atender o terceiro e o quarto critérios. O que os atende é um relatório que:
- descreve o quadro clínico e o que já foi tentado;
- explica por que as alternativas previstas no rol não servem para aquele paciente, caso a caso;
- cita os estudos que sustentam a eficácia e a segurança do tratamento indicado;
- indica o que se espera que aconteça se o tratamento não for realizado.
Vale também verificar a situação do tratamento junto à ANS antes de qualquer passo — uma negativa expressa da agência, ou uma proposta de atualização em análise, afeta diretamente o segundo critério.
Atenção ao que você lê por aí. Muito conteúdo publicado entre 2022 e 2025 afirma, sem ressalva, que "o rol é exemplificativo". Era a leitura corrente na época. Depois da ADI 7265 ela ficou incompleta, e decisões anteriores a setembro de 2025 precisam ser lidas com essa data em mente.
Antes de discutir o rol
Nem toda negativa é questão de rol. Recusa por carência, por doença preexistente, por rede credenciada ou por simples demora segue caminhos diferentes — e vários deles se resolvem sem processo.
O seu caso envolve tratamento fora do rol?
Os cinco critérios dependem inteiramente do que está no relatório médico. Se quiser conversar sobre o seu, me chame no WhatsApp.
Falar com o advogadoDaniel Grael de Vasconcellos Dias — OAB/RJ nº 211.701
Fontes
- Supremo Tribunal Federal — ADI 7265/DF, Plenário, julgada em 18/09/2025, Rel. Min. Luís Roberto Barroso
- Lei nº 14.454/2022 — acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998
- Lei nº 9.656/1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde